13/05/2016
Lei da licença paternidade pode ser regulamentada em Amambai
Vereador David Nicoline quer que o benefício seja garantido aos servidores públicos municipais

Apesar de algumas pessoas não conhecerem, a Lei Federal nº 13.257/2016 garante a todo trabalhador formal, o direito a licença paternidade por um prazo de 20 dias. Baseado nessa lei, o vereador David Nicoline (SDD), quer um projeto de lei que regulamente esse benefício em Amambai.

 

Na sessão ordinária ocorrida na última segunda-feira (9), no plenário da Câmara Municipal de Amambai, o vereador David Nicoline apresentou o requerimento nº 046/2016, no qual solicita ao Executivo Municipal, a criação de um Projeto de Lei no qual regulamente a licença paternidade de 20 dias para os servidores públicos municipais.

 

De acordo do o vereador, que também é advogado, apesar de existir uma lei federal que garanta esse direito, é importante que os municípios a regulamentem da devida forma. “Tendo em vista que a lei federal concedeu este direito, é preciso que o Executivo Municipal regulamente essa lei em nosso município, para que o mesmo seja estendido a todos os servidores municipais”, comenta Nicoline.

 

O requerimento de autoria do vereador David Nicoline, também é subscrito pelos vereadores Carlinhos (PPS), Jaime Bambil (PMDB), Ilzo Victor (SDD), Valter Brito (DEM), Roberto Sangue Bom (DEM) e Roberto Dias (PSDB) e foi encaminhado ao Executivo para análise. 

Estado do Mato Grosso do Sul
Câmara de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551