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REFIS

Data:
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 031/14 - INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 312 E 317, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Data:
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 007/07 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR 02/03

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Data:
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2009- ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estado do Mato Grosso do Sul
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