02/08/2014

Título: Lei Orgânica Municipal
Descrição: Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

Estado do Mato Grosso do Sul
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